E-Social
O que è o e-Social?
O Decreto nº 8373/2014 instituiu oSistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
Lançamento de Eventos no E-Social
Garanta o total atendimento aos eventos de segurança e saúde no trabalho, que devem ser enviados ao e-social.
O e-social unifica e informatiza o envio de diversas informações fiscais, previdenciárias, tributarias, e de saúde e segurança no trabalho. Serão enviadas informações referentes a exposição à riscos, ambientes de trabalho, monitoramento da saúde, acidentes e doenças, entre outros.
Quais os objetivos do e-social?
Para os empregados:
Para a empresa:
Aos trabalhadores, o e-social garantirá o acesso aos dados de exposição aos riscos ocupacionais, ambientes de trabalho, acidentes e doenças ocupacionais, bem como exames médicos realizados. Este conjunto de informações irá compor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme a portaria N° 313 de 22 de Setembro de 2021.
Com o e-social, o governo federal objetiva garantir o acesso as informações fiscais, tributarias, previdenciárias e trabalhistas das empresas em tempo real, efetuando o cruzamento dessas informações e promovendo a fiscalização eletrônica.
Quais os eventos são lançados pela LM?
S-2210 – Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT
O evento 2210 (CAT) é um evento obrigatório do e-Social, que deve ser enviado pelo empregador sempre que um acidente de trabalho ocorrer com um de seus empregados. No envio deve conter informações sobre o acidentado, o acidente em si e as medidas de primeiros socorros e de prevenção adotadas.
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O evento S-2220 do eSocial tem como objetivo fornecer informações detalhadas sobre o monitoramento da saúde do trabalhador, incluindo avaliações clínicas exames complementares realizados ao longo do vínculo empregatício com a empresa declarante.
S-2240 – Condições ambientais de Trabalho - Agentes Nocivos
O evento S-2240 – (Condições Ambientais do Trabalho) é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição a agentes nocivos e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Agentes Nocivos e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial. As informações contidas neste evento são elaboradas pelo responsável pelos registros ambientais, que elabora o LTCAT ou outros documentos que são aceitos em sua substituição ou complementação, conforme legislação vigente.
Como esses Lançamentos são Realizados?
O envio dos eventos de SST ao eSocial segue um passo a passo que pode ser dividido em algumas etapas, do começo ao fim:
Cadastro da empresa no eSocial: o primeiro passo é o cadastro da empresa no eSocial. Isso pode ser feito por meio do Portal do eSocial.
Identificação dos trabalhadores: em seguida, a empresa deve identificar todos os seus trabalhadores e cadastrar as informações pessoais de cada um, como CPF, número de matrícula, nome completo e data de nascimento. Nesta etapa a contabilidade envia os primeiros eventos ao eSocial.
Coleta de informações dos eventos de SST: com os eventos da contabilidade recém enviados, a empresa deve coletar todas as informações referentes a exames clínicos ocupacionais, acidentes de trabalho e agentes nocivos presentes nas atividades (ou a ausência deles).
Envio dos eventos: depois de coletar as informações dos eventos de SST, a empresa deve enviá-los por meio do portal do eSocial (de forma manual, um a um) ou por meio do Sistema ESO, de forma integrada com a gestão de riscos e exames (recomendado). É importante lembrar que os eventos devem ser enviados dentro do prazo determinado pelo governo.
Acompanhamento das informações: a empresa deve acompanhar as informações enviadas ao eSocial SST para verificar se não há inconsistências ou erros. Inadimplências podem gerar severas multas, que podem ser aplicadas pela quantidade de funcionários prejudicados.
Correção de informações: caso sejam identificadas inconsistências ou erros, a empresa deve corrigi-los no prazo determinado pelo governo.
Monitoramento dos prazos: é importante que a empresa fique atenta aos prazos estabelecidos pelo governo para o envio das informações. Como mencionado, o não cumprimento desses prazos pode gerar multas e outras penalidades.
Para reduzir esses passos e torná-los mais simples, a empresa pode optar por utilizar um software para eSocial SST online. A LM Segurança do Trabalho e Treinamentos oferece ferramentas completas para a gestão do eSocial SST, com elaboração de documentos, programas e laudos técnicos.
Vale lembrar que o processo de envio dos eventos de SST ao eSocial pode ser bastante complexo e requer conhecimento técnico sobre a área de Segurança e Saúde no Trabalho. Por isso, é recomendável que a empresa conte com a ajuda de profissionais especializados na área ou de empresas de consultoria em SST para garantir o cumprimento das obrigações legais.